Mulheres: seus direitos estão sob ataque no Congresso

Em 2016, a Medida Provisória apresentada por Dilma Rousseff que, entre outras coisas, criava o Ministério dos Direitos Humanos, Políticas para as Mulheres e Igualdade Racial, foi modificada por proposta do Partido Republicano Brasileiro (PRB) que retirava a “perspectiva de gênero” das políticas do Ministério e incluía uma referência ao Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, anterior a outros compromissos assumidos pelo Brasil, para com isso avançar nas restrições ao direito das mulheres brasileiras ao aborto. Foi um momento de exposição da agenda dos grupos reacionários no Congresso: não se trata de conservar, mas de retroagir, colocando em xeque direitos existentes.

Agora, a Medida Provisória que cria o Ministério dos Direitos Humanos (MPV 768/2017), pode ser uma ameaça ainda maior. Hoje o Deputado Alan Rick (PRB), sempre muito participante nas investidas contra as mulheres, apresentou duas emendas que, se incluídas na MP, significarão um sério retrocesso. Na emenda 11, propõe que o CONANDA, hoje Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, seja nomeado Conselho Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente. Na emenda 12, mais grave, os “direitos do nascituro” e a “inviolabilidade do direito à vida” aparecem como direitos pelos quais o Ministério deve zelar. Além disso, seria do escopo do Ministério a “liberdade de aprendizado religioso e moral pelos filhos ou pupilos de acordo com as convicções manifestadas pelos pais ou tutores”.

Não se trata de conservar, mas de retroagir, colocando em xeque direitos existentes.

Pouco tempo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal, de 29 de novembro de 2016, que afirma a constitucionalidade do direito das mulheres brasileiras a interromper a gestação até a 12a semana. É bom que fique claro: o passo dado nas emendas é para impedir o acesso ao aborto legal em todos os casos, inclusive gravidez resultante de estupro e risco de morte da mãe. Além disso, a emenda 12 é um atentado contra o direito das crianças a um ensino que seja compatível com uma sociedade plural e diversa.

O objetivo do deputado e dos que estão articulados com ele é transformar os direitos humanos nos direitos de alguns grupos religiosos fazerem valer suas crenças, desrespeitando referenciais democráticos e tornando nossa sociedade ainda mais intolerante, excludente e injusta. Buscam tornar absoluta a posição de alguns grupos, imiscuindo crenças e valores de algumas pessoas na legislação e, com isso, implodindo direitos constituídos e a pluralidade religiosa e as bases fundamentais para que possamos seguir lutando pela democracia.

Tenho me sentido repetitiva, mas é bom dizer mais uma vez: as mulheres são perdedoras diferenciadas nesse processo. O ataque é a seus direitos. Mas estão em jogo também o direito das crianças à educação, a liberdade de expressão, a construção de uma sociedade justa e democrática.

Por Flávia Biroli, 9 de fevereiro de 2017
Imagem destacada: thewomensroomblog.com

Flávia Biroli é professora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, onde edita a Revista Brasileira de Ciência Política e coordena o Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê, que mantém o Blog do Demodê, onde escreve regularmente. É autora, entre outros, de Autonomia e desigualdades de gênero: contribuições do feminismo para a crítica democrática (Eduff/Horizonte, 2013), Família: novos conceitos (Editora Perseu Abramo, 2014) e, em co-autoria com Luis Felipe Miguel, Feminismo e política: uma introdução (Boitempo, 2014).

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