Entendendo políticas públicas

Atenção: a menos que tu vivas só, completamente afastada e isolada de qualquer população ou civilização, numa terra tão, tão, tão distante, política pública tem tudo a ver contigo. Comigo. E com todas, todos e todes nós. Acompanha aqui:

Grosso modo, política pública é toda atividade realizada pelo poder público destinada a resolver um problema público.

Poder público é o Estado, que está organizado em poderes e esferas, cada um com suas atribuições. No Brasil, os poderes são o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário; e as esferas são a União, os Estados e os Municípios.

A forma como esses poderes e esferas se organizam e funcionam, bem como suas competências e atribuições, estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (íntegra disponível aqui); mas, especialmente nos artigos 2º e 18 estão as noções mínimas de poderes e esferas do Estado brasileiro:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Problema público é uma necessidade relevante da coletividade (a população, por exemplo); e a política pública tem o objetivo de resolver esse problema público, ou seja, transformar uma situação atual inadequada em uma situação melhor (ou ideal) e possível.

Em resumo e de forma muito simples, estes são conceitos básicos que definem a razão de ser e existir do Estado e seus objetivos; ao fim e ao cabo, a própria realização de políticas públicas para resolver problemas públicos originados em necessidades relevantes da coletividade.

A diferença entre a política pública e a não política pública é que a primeira é planejada, executada, monitorada e ajustada através de trabalho técnico realizado com base em informações e dados sólidos produzidos pelas ciências (exatas, biológicas, humanas, sociais, econômicas, financeiras, etc.), o que demanda muito estudo e trabalho. Já a não política pública dispensa tudo isso: ou ela simplesmente não existe, ou ela se apresenta em ideias mirabolantes que substituem (e muitas vezes contrariam) o trabalho técnico, prometendo soluções rápidas, definitivas.

Outra diferença entre uma e outra é em relação aos resultados. Na política pública, muitas vezes, os resultados ficam tão integrados à vida cotidiana da população que nem são percebidos. Quando a política pública é realizada corretamente, ela funciona e facilita a vida das pessoas e, por isso, não é percebida. O sistema de transporte público que atende à demanda, o saneamento básico adequadamente instalado, o estoque satisfatório de vacinas no posto de saúde, as vagas em número suficiente nas escolas públicas, entre outros, são exemplos de políticas públicas; quando funcionam, se integram à vida das pessoas e não são percebidas porque o problema público foi resolvido através de uma resposta adequada e possível do poder público: a realização da política pública que demandou estudo e trabalho técnico.

Na não política pública, ao contrário, os “resultados” aparecem e, muitas vezes, de maneira devastadora na vida das pessoas. Imagine-se a não existência de vacinas em estoque nos postos de saúde ou sua existência em número insuficiente ou em vacinas vencidas, em uma época de um surto de determinada doença. Imagine-se essa inexistência ou descompasso no saneamento básico, no transporte público, na educação pública e em outros serviços públicos. Quando o poder público oferece a não política pública à população, o resultado aparece e de forma muito negativa e danosa à coletividade porque, além de não facilitar, a não política pública prejudica a vida das pessoas.

As situações acima são muitos simples e servem a título de exemplo, mas há muitos outros bem mais complexos. E, quanto mais complexos os problemas públicos, as necessidades da coletividade, mais complexas serão as respostas que devem ser dadas e mais complexas serão as políticas públicas.

Por isso, política pública não é mágica que se auto realiza; ela depende da existência de um Estado forte e atuante que, por sua vez, para funcionar corretamente, depende da existência de recursos suficientes, quadro técnico qualificado de servidores/as públicos/as, vontade política e participação social. E, sem esses elementos e condições necessários à sua realização satisfatória, não há política pública possível. Tudo o que diz respeito aos assuntos públicos, às necessidades da coletividade e, portanto, aos problemas públicos, tudo depende de política pública. Saúde, educação, segurança, economia, meio ambiente. Tudo.

Isto não se aplica somente à tragédia do rompimento da barragem de rejeitos de Brumadinho/MG. Ela é um exemplo; um exemplo tristíssimo. Se notarmos as notícias, as verificações das condições da barragem foram realizadas sob a responsabilidade da empresa proprietária da barragem, que conseguiu a aprovação dessas condições junto ao poder público, no fim do ano passado, apesar de opiniões contrárias da comunidade envolvida e de técnicos especializados que integram o poder público sem poder de decisão.

Mágica e ideias mirabolantes fatalmente gastam recursos, não produzem benefícios à população e, ainda, podem produzir tragédias. Porque, sim, muitas vezes produzem tragédias. Por isso, é preferível a política pública à não política pública, em qualquer tempo e lugar.

Quatro observações finais para pensar:

  1. A Constituição Federal manda que a Administração Pública, que é a estrutura formada pelo conjunto de órgão do Estado (todos os órgãos públicos), obedeça, em todos os seus atos, os princípios da legalidade (que é o respeito à lei), da impessoalidade (que é a atividade destinada à “coletividade”, ao “bem comum”), da moralidade (que é a atividade realizada com justiça, equidade e honestidade), da publicidade (que é a atividade transparente, pública e disponível à verificação da população) e da eficiência (que é a atividade realizada com a maior qualidade, competência e eficácia e o menor desperdício de recursos e prazo possíveis).
  2. Estado Mínimo ou Estado Máximo? Nem um e nem outro; a resolução das demandas e problemas públicos depende de um Estado forte, eficiente e equilibrado, capaz de dar respostas adequadas aos problemas públicos, realizando políticas públicas exatamente suficientes para resolvê-los. E nada disso é possível sem recursos suficientes, quadro técnico suficiente e qualificado, vontade política e participação social, como visto. Do contrário, ocorre a não política pública.
  3. Agilidade X Burocracia? É um enorme equívoco contrapor “agilidade” e “burocracia” como se uma impossibilitasse a outra. Se a política pública é séria, fundada em dados e informações técnicas consistentes e comprometida com o bem comum, ela obrigatoriamente deve ter sua sucessão de atos administrativos (que é a burocracia – legítima e necessária); e, portanto, também tem seus prazos. A chave está na eficiência: eficiência não significa agilidade por si só, assim como ineficiência não significa burocracia por si só. A exata eficiência da política pública é que vai definir o prazo e a burocracia adequados. Portanto, prazo e burocracia são elementos combinados e interdependentes. O que ultrapassa o limite da eficiência, produzindo atos administrativos desnecessários e que fazem a política pública demorar excessivamente, se chama burocratismo; que também é uma forma de não política pública.
  4. Desde que acordamos e mesmo enquanto dormimos, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 30 por mês e 365 por ano, em todos os anos, as políticas públicas estão sendo realizadas; ou não…

Por IzaBel Belloc Moreira
Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais, servidora pública e mestranda na área de políticas públicas.

Nota da autora: Este texto não é e nem se pretende acadêmico; é, sim, apenas um texto informativo baseado em conceitos básicos de Administração Pública e Políticas Públicas; e foi escrito para publicação no site Casa da Mãe Joanna.

Imagem destacada: Vai Valer a Pena

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