Liberdade de expressão ou incitação ao crime?

A liberdade de expressão está disposta na Constituição Federal, dentro dos direitos fundamentais à todos os brasileiros e brasileiras. (art. 5º ics. IV e IX e art. 220 CF/88). Sendo assim, parte-se do princípio que todo brasileiro tem direito a expressar suas ideias de forma livre.

Porém, no momento que alguém se manifesta, através da arte, de músicas, de postagens de forma que a sua liberdade confronte a liberdade de outras pessoas, há o que chamamos de conflito de direitos ou colisão de direitos fundamentais.

O exemplo clássico que temos na faculdade é o de uma pessoa, Testemunha de Jeová, que precisa fazer uma transfusão de sangue. Temos dois direitos em choque: a liberdade religiosa e a vida. Então é necessária uma análise de, dentre os direitos fundamentais, qual tem maior relevância naquele momento.

Dito isso podemos entender a limitação do direito de expressão quando são divulgadas músicas racistas, homofóbicas e que façam apologia a algum crime, como é o caso da música Surubinha. O MC autor da música compôs canção que fala claramente sobre a prática de estupro de vulnerável, quando a mulher está ou é embriagada.

Nesse caso temos a liberdade de expressão do autor da canção contra a liberdade de ir e vir, a liberdade sexual, o direito a vida, a igualdade entre homens e mulheres, entre tantos direitos fundamentais garantidos na Constituição, bem como a Garantia de Lei Federal (Lei Maria da Penha) que protege as mulheres de situações de violência doméstica. A música faz, de fato, uma apologia ao crime de estupro. Então, mesmo que haja liberdade de expressão, essa tem seus limites dentro da estrutura jurídica, não podendo incitar o crime, nem cometer nenhum tipo de preconceito.

Em relação às mulheres ainda não há decisão que fale sobre a limitação do direito da liberdade sexual. Porém, em outras situações análogas, onde as músicas eram claramente racistas e homofóbicas, já há um enfrentamento sobre o assunto:

HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros “fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII).

Por fim, importante falar nesse momento que a polêmica envolvendo a música só teve essa repercussão contra as feministas porque historicamente o direito dado aos homens foi diferente do direito dado às mulheres.

Ou seja, na história, homens tiveram desde sempre sua liberdade de expressão garantida, de forma majoritária (considerando tempos de ditadura, ainda assim, homens brancos tinham esse direito garantido). Em contrapartida, mulheres precisaram lutar para conquistar direitos que sempre foram fornecidos aos homens: educação, voto, trabalho e, nesse momento, reflexão sobre a liberdade de expressão.

Por Gabriela Souza, advogada
Imagem destacada: The Wireless

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